Direitos e Deveres do Aluno

Normas aplicáveis

Na regulação dos direitos e dos deveres do formando, são aplicáveis, para além das normas previstas nos artigos seguintes do presente Regulamento, as disposições constantes da Lei nº 51/2012 de 5 de Setembro e retificação nº46/2012 de 17 de Setembro.

Direitos do Formando

Para efeitos do presente Regulamento, o formando tem direito a:
a) Frequentar a ação de formação de acordo com o programa estabelecido e com as respectivas atividades de aprendizagem;
b) Receber gratuitamente, no final da formação, um certificado comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido;
c) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais durante a formação;
d) Ver garantida a confidencialidade dos dados fornecidos ao CEFAD aquando da elaboração da sua ficha individual.

Deveres do Formando:

1. Nos termos do presente Regulamento, constituem deveres do formando:
a) Frequentar com pontualidade e assiduidade as sessões da ação de formação;
b) Tratar com urbanidade os formadores, restantes formandos, funcionários do CEFAD e demais pessoas com as quais se relacione durante e em virtude da ação de formação, abstendo-se da prática de qualquer acto do qual possa resultar prejuízo para aqueles ou para o CEFAD;
c) Zelar pela conservação e boa utilização dos espaços e equipamentos colocados à sua disposição durante a ação de formação;
d) Informar o CEFAD de alguma alteração dos dados fornecidos aquando da elaboração da sua ficha individual;

​Data da última revisão: 27-11-2018