Termos e Condições
1. Titularidade do Domínio
O site cefad.pt e respetivos subdomínios, incluindo centro.cefad.pt, escola.cefad.pt, online.cefad.pt, congresso.cefad.pt e moodle.cefad.pt (doravante designados por “Site” ou “Sites” no plural), são propriedade do CEFAD – Formação Profissional, Lda., NIPC 504 051 245, com sede na Rua Francisco Baía 9, 1500-278 São Domingos de Benfica, Lisboa (doravante designado por “CEFAD”).
Para qualquer esclarecimento relacionado com o Site do CEFAD ou com os presentes Termos e Condições Gerais de Venda Online (doravante designados por “Termos e Condições”) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do CEFAD através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: geral@cefad.pt
Formulário disponibilizado na página: escola.cefad.pt/contactos
Telefone: 21 362 34 19
Presencialmente: Rua Francisco Baía 9, 1500-278 São Domingo de Benfica, Lisboa (Sede)
2. Objeto e Âmbito da Aplicação
- Os presentes Termos e Condições são aplicáveis aos visitantes dos Sites do CEFAD (doravante designados por “Utilizadores”) e a qualquer transação de carácter comercial efetuada através do mesmo.
- Os presentes Termos e Condições têm por objetivo complementar a informação disponível nos Sites do CEFAD através dos quais é possível efetuar a aquisição de bens e serviços, em incluindo inscrições para ações de formação em formações profissionais, presenciais e/ou à distância.
- Os Termos e Condições aplicam-se a pessoas coletivas e singulares que adquiram bens ou serviços comercializados no âmbito da sua atividade profissional ou pessoal (doravante designadas por “Clientes”).
- Assim, a navegação nos Sites, bem como a compra de qualquer bem ou serviço disponível nos Sites, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente.
- Ao CEFAD reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as alterações nos Sites. As eventuais alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis às aquisições de bens ou serviços efetuados após a sua data de publicação nos Sites.
- Os Termos e Condições e a Política de Cookies, parte integrante da Política de Privacidade, também se aplicam na navegação e utilização do Site. Por sua vez, a Política de Privacidade aplica-se no uso e tratamento dos dados pessoais, visando o cumprimento da lei do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao abrigo da Diretiva 2016/679 do Parlamento e Conselho Europeu. Todos estes documentos estão visivelmente acessíveis e disponíveis no rodapé dos Sites do CEFAD e recomendamos a sua leitura.
3. Propriedade Intelectual do site do CEFAD
- O conteúdo dos Sites é considerado propriedade intelectual do CEFAD, ou dos terceiros mandatados por esta, não podendo, por isso, ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para facilitar a leitura online.
- Entende-se por conteúdos, toda a informação presente numa página, nomeadamente: texto, fotos, áudio, vídeos, ilustrações, apresentações, ficheiros, design gráfico, webdesign e software.
- Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site estão protegidos por Lei.
- Qualquer utilização, distribuição, difusão, reprodução e publicação, incluindo a cópia total ou parcial, exige o prévio consentimento do CEFAD.
- São proibidos todos e quaisquer links redirecionando para os Sites e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.
4. Deveres dos Clientes e Utilizadores
- Os Clientes e Utilizadores comprometem-se a cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições, nomeadamente:
– A guardar, e não divulgar, a sua palavra-passe de entrada no site, de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta de Utilizador nos Sites;
– A não utilizar identidades falsas;
– A fornecer os dados pessoais e moradas corretas, para que a CEFAD possa processar adequadamente as inscrições e produtos associados.
- É, portanto, expressamente proibido aos Utilizadores e Clientes dos Sites do CEFAD transmitir mensagens ou informação de carácter difamatório, injurioso ou enganador que coloque em causa o Direito à Intimidade ou à Propriedade Intelectual ou Industrial do Titular dos Sites ou de terceiros com quem mantém parcerias de natureza comercial.
- É igualmente proibido aos seus Clientes e Utilizadores difundir qualquer informação que possa revelar-se prejudicial para terceiros ou para o titular dos Sites.
- O CEFAD reserva-se o direito de eliminar a conta de um Utilizador que não cumpra qualquer um dos deveres acima mencionados.
- O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos à CEFAD e, por isso, compromete-se a atualizar quaisquer alterações aos mesmos, de imediato, nas suas contas de Utilizador em todos os Sites onde as tiver. O CEFAD rejeita qualquer responsabilidade por um eventual atraso ou impossibilidade de processamento na aquisição de bens digitais ou serviços nos Sites, incluindo inscrições em ações de formação, resultante de erro ou insuficiência dos dados facultados pelo Cliente.
5. Aquisição de Bens Digitais e Serviços nos Sites
- Para realizar uma compra nos Sites onde é possível adquirir bens digitais ou serviços é possível criar uma conta de Utilizador por meio do preenchimento do formulário acedido pelo botão “Criar Nova Conta” (ou similar) disponibilizado no Site. Para validar a conta, é necessário fornecer um email válido onde o Utilizador receberá um pedido de validação de conta. Se este procedimento não ocorrer, a conta não será criada com sucesso.
- Depois de concluir o processo de registo com sucesso, caso tenha optado por fazê-lo, o Cliente terá de selecionar qual a ação de formação na qual pretende realizar a inscrição e seguir a sequência de passos e instruções até terminar a compra.
- Num ato de inscrição numa ação de formação, um Cliente pode inscrever-se a ele próprio ou outra pessoa como formando, sendo que um formando apenas pode ser inscrito numa ação de formação uma vez.
- O Cliente deverá tem de preencher obrigatoriamente a ficha de inscrição com os dados exatos do Formando, antes de concluir a compra.
- O Cliente pode selecionar a opção “Fatura com Nº Contribuinte” para preencher os seus dados de contribuinte e obter uma fatura emitida com os mesmos.
- O Cliente pode selecionar o método de pagamento preferido, designadamente:
– Referência Multibanco
– MBWay
- Para terminar a compra, o Cliente terá de validar o seu consentimento com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, Política de Devoluções e os Termos e Condições do CEFAD. Esta validação significa que o cliente tomou conhecimento e aceita expressamente os presentes Termos e Condições que se encontram publicados para consulta no rodapé dos Sites.
- Os dados registados no ato de compra representam prova do conjunto das transações efetuadas entre o CEFAD e o Cliente. Portanto, é da responsabilidade do CEFAD e do Cliente arquivar o documento eletrónico que formaliza o contrato de venda e mantê-lo acessível, sendo o mesmo arquivado para as finalidades associadas às transações comerciais efetuadas.
- Após a conclusão da sua compra, o Cliente receberá no endereço de email associado à sua conta uma mensagem a confirmar o método de pagamento com os respetivos dados.
- Depois da validação do pagamento, o Cliente receberá outra mensagem no email a confirmar a transação.
- Depois da validação do pagamento, o Cliente receberá ainda outro email com um resumo dos dados do formando, incluindo os dados de acesso nas plataformas do CEFAD utilizadas para a gestão de formação, nomeadamente etraining.cefad.pt, e para a execução da ação de formação, nomeadamente moodle.cefad.pt. Caso o Cliente detete alguma incoerência nos dados facultados, deverá solicitar de imediato a sua alteração.
- Os Utilizadores, Clientes e Formandos comprometem-se a não realizar qualquer tipo de reprodução e/ou partilha dos conteúdos comprados nos Sites do CEFAD, incluindo ações de formação e Workshops.
6. Modalidades de Pagamento
- O processamento da entrega de qualquer bem ou serviço, incluindo inscrições em ações de formação, apenas será iniciado após a confirmação do respetivo pagamento, ou seja, depois de o Cliente receber o email com a confirmação da sua transação.
- Na compra dos bens digitais e serviços através dos Sites, o CEFAD disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:
– Multibanco:
O Multibanco funciona através da emissão de uma Referência à qual está associada uma Entidade que gera um código de 9 dígitos, e o valor do pagamento. Estes dados são imprescindíveis para a concretização do pagamento da encomenda. A referência é válida apenas por 24h após a sua emissão sendo que, passado este período, a inscrição é considerada cancelada.
– MBWay:
Ao pagar por MBWay, o Cliente receberá um pedido de pagamento diretamente na aplicação MBWay associada ao número que consta na sua Conta de Utilizador. Para concluir a transação basta que o Utilizador valide esse mesmo pedido dentro do período definido pela aplicação.
- Tendo em consideração que o CEFAD vende para todo o território nacional, o EURO é a moeda associada a todas as encomendas formalizadas através dos Sites.
- Para as compras realizadas nos seus Sites, o CEFAD recorre aos serviços da SIBS, o prestador de serviços que processa a transferência dos valores em questão. O CEFAD autoriza a SIBS na intermediação dos pagamentos recebidos de forma direta para a sua conta bancária, para as modalidades de pagamento previstas acima.
- Os nossos colaboradores não têm acesso aos dados bancários dos nossos Clientes, exceto quando pedido diretamente ao Cliente, nomeadamente o IBAN, caso seja necessário proceder à devolução de algum valor.
- O Cliente pode sempre contactar o CEFAD para obter um comprovativo fiscal da compra realizada através de qualquer meio de contacto disponibilizado ou, pelo endereço de email geral@cefad.pt.
7. Prazos, Preços e Inscrições em Ações de Formação
- A compra de uma inscrição numa ação de formação concede o direito do Formando inscrito participar em todas nas sessões de formação, sejam elas presenciais, à distância síncronas ou à distância assíncronas, bem como o direito de obter um certificado de conclusão, quando for aplicável e houver aproveitamento por parte do Formando.
- A inscrição e consequente participação nalgumas ações de formação pode estar sujeita a uma entrevista com um membro da Coordenação Pedagógica do CEFAD, em particular, os Cursos de Especialização Tecnológica Nível V como o curso de Técnico Especialista em Exercício Físico. Nestes casos, o Formando deve pagar os custos administrativos e formalizar uma Candidatura antes da entrevista e só poderá inscrever-se na ação de formação caso a sua candidatura seja aprovada.
- A inscrição numa ação de formação é assinalada com o pagamento de uma Matrícula. O valor remanescente da ação de formação pode ser liquidado por pronto pagamento ou por prestações definidas no momento de aquisição. O pagamento a pronto pode conferir um desconto, de acordo com as campanhas em vigor. O pagamento por prestações obriga o Cliente a realizar pagamentos mensais de acordo com as condições definidas no contrato de formação.
- Os preços das ações de formação podem variar de acordo com campanhas promocionais em vigor. Estas campanhas podem ser definidas de forma a oferecer um valor mais reduzido, em um ou mais produtos, exclusivamente a Formandos que formalizem a sua inscrição dentro de determinados prazos ou a Formandos que satisfaçam alguma condição específica e mensurável (por exemplo, terem concluído outra formação no CEFAD nos últimos 2 anos). As campanhas em vigor estão acessíveis e visíveis nos Sites onde o produto relacionado pode ser adquirido, incluindo em centro.cefad.pt/campanhas.
- Antes do início da ação de formação, o Formando assinará um contrato de formação com o CEFAD onde, entre outras coisas, está explícito quais são as condições da formação (local, horário, valor) e onde o Formando se compromete a reger-se pelos regulamentos de funcionamento do CEFAD.
- Antes do início da ação de formação, o Formando receberá os dados de acesso às plataformas de gestão da formação e de ensino à distância, quando aplicável, diretamente no endereço de email fornecido na ficha de inscrição preenchida no momento da compra.
8. Disponibilidade e Preços de Bens Digitais
- Os Clientes podem adquirir bens digitais nos Sites do CEFAD, nomeadamente conteúdos educativos registados em formato multimédia, doravante designados por Workshops.
- Os Workshops não configuram ações de formação, pelo que a sua compra não obriga ao preenchimento de uma ficha de inscrição e não obriga à celebração de um contrato de formação.
- Uma vez concluída a compra de um Workshop, os Clientes terão acesso imediato dentro de uma plataforma gerida pelo CEFAD onde poderá consumir esses conteúdos durante um período definido no momento da compra.
9. Modificações do Serviço e Preçários em Vigor
- Os preços das inscrições de ações de formação, Workshops ou outros produtos digitais comercializados nos Sites do CEFAD estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
- O CEFAD reserva-se ao direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar um bem ou serviço (ou qualquer parte dele), com ou sem aviso prévio.
- O CEFAD não deve ser responsabilizado, por si ou qualquer terceira parte, por qualquer modificação ou alteração dos preços e suspensão ou descontinuidade do serviço.
- A oferta formativa de ações de formação do CEFAD poderá sofrer alterações, subtrações ou adicionamentos, sem que para isso, seja necessário um aviso prévio.
- A informação presente nesta página pode vir a sofrer alterações, sem que para isso, seja necessário um aviso prévio.
10. Cancelamento
- O não pagamento da encomenda, incluindo as inscrições em ações de formação e artigos adicionais como Workshops, dentro dos prazos definidos para cada método de pagamento, implica o seu cancelamento automático.
- Caso um formando desista da sua inscrição depois de realizar o pagamento da Matrícula, mas antes do início da ação de formação, aplica-se o reembolso dos valores definido na política de devoluções.
- Caso um Formando não compareça nas sessões de ações de formação por motivos alheios, e sem aviso prévio, o CEFAD não se responsabiliza e não dará lugar a qualquer tipo de compensação financeira.
- Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), referente ao comércio eletrónico, o CEFAD reserva-se o direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que seja detetado um erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou servidores do CEFAD ou dos seus prestadores de serviços, bem como no caso de a proposta contratual se apresentar deformada ou incompreensível aquando da chegada ao seu destino e caso esse erro se reflita sobre um elemento imprescindível do contrato.
11. Reclamações e Sugestões
- As sugestões poderão ser apresentadas de forma livre aos serviços administrativos de qualquer delegação do CEFAD de forma presencial, por e-mail ou telefone, de acordo com a informação disponibilizada em centro.cefad.pt/delecacoes.
- O CEFAD possui Livro de Reclamações. O seu tratamento processa-se de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 6 de novembro).
- A apresentação de uma reclamação por outra via poderá ser concretizada em formato escrito para o email gestaoformacao@cefad.pt, ao cuidado do Gestor da Formação. Seguindo esta via, as reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de um mês após a ocorrência que motiva a reclamação. A resposta final às reclamações será dada num prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data em que foi recebida a reclamação.
12. Responsabilidade
- O CEFAD não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes, imprevistos ou prejuízos causados ao Cliente pelo uso da rede da Internet, como por exemplo: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias causas por vírus informáticos ou qualquer outra situação de força maior.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@uni.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: Tel.: 289 8223 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: Tel.: 239 821 690; Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Tel.: 218 807 000; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Tel.: 225 508 349; Email: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): Tel.: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira: Tel.: 291 147 115; Email: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt